3 visitante(s) online. Início Memorial da Câmara Cairu 2030 Mesa Diretora Vereadores Comissões Permanentes Lei Orgânica Regimento Interno Leis Municipais Álbum de fotos Informativo da Câmara Anexos da LRF Webmail Ouvidoria Senado Federal Câmara dos Deputados União dos Vereadores do Brasil Assembléia Legislativa da Bahia Controladoria Geral da União Confederação Nacional de Municípios União dos Municípios da Bahia Portal Oficial do Estado da Bahia IPHAN Portal da Transparência Federal AGERBA Presidência da República CONDER Ministério da Previdência Social Regimento Interno da Câmara Municipal de Cairu Regimento Interno (Sumário) | Regimento Interno (Completo) Existem 117 artigos cadastrados. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIRU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso I, da Constituição Estadual, aprovou e promulga a RESOLUÇÃO N.º 001/2008. Dispõe sobre a revisão, atualização e ampliação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cairu. Ultilize nosso sistema para pesquisar através de palavras-chaves: Todas as opções Título Conteúdo Sumário do Regimento Interno Pesquise através dos tópicos listados abaixo: Mesa Diretora MENSAGEM DO PRESIDENTE APRESENTAÇÃO RESOLUÇÃO N.º 001/2008 TÍTULO I . DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II: DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA POSSE DOS ELEITOS Seção I - Da Instalação da Legislatura e Da Posse dos Eleitos TÍTULO II . DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I: DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Seção I - Da Composição da Mesa Seção II - Da Eleição da Mesa Seção III - Da Vacância da Mesa Seção IV - Da Renúncia e Destituição da Mesa Seção V - Das Atribuições da Mesa VI: Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa Subseção I - Da Presidência VI: Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa Subseção I - Da Presidência Subseção II - Da Secretaria Seção VII - Das Contas da Mesa CAPÍTULO II: DAS COMISSÕES Seção I - Da Finalidade das Comissões e suas Modalidades II . Das Comissões Permanentes Subseção I - Das Modalidades Subseção II - Da Composição e das Eleições Subseção III - Da Competência Subseção IV - Dos Presidentes e Vice - Presidentes Subseção V - Das Reuniões Subseção VI - Da Distribuição das Proposições Subseção VII - Dos Trabalhos Subseção VIII - Dos Pareceres Subseção IX - Das Atas Seção III - Das Comissões Temporárias Subseção I - Das Modalidades Subseção II - Das Comissões Especiais Subseção III - Das Comissões Externas Subseção IV - Das Comissões Parlamentares de Inquérito Subseção V - Das Comissões de Investigação e Processante CAPÍTULO III: DO PLENÁRIO TÍTULO III . DOS VEREADORES CAPÍTULO I: DA POSSE CAPÍTULO II: DO EXERCÍCIO DO MANDATO Seção I - Das Garantias e Prerrogativas Seção II - Dos Impedimentos e Incompatibilidades Seção III - Dos Direitos e Deveres Seção IV - Das Faltas e das Licenças CAPÍTULO III: DAS VAGAS CAPÍTULO IV: DO DECORO PARLAMENTAR V: DOS SUPLENTES CAPÍTULO VI: DOS SUBSÍDIOS CAPÍTULO VII: DAS LIDERANÇAS TÍTULO IV . DAS SESSÕES CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Das Espécies de Sessão e de sua Abertura Seção II - Do Uso da Palavra Seção III - Da Suspensão e do Encerramento da Sessão Seção IV: Da Prorrogação das Sessões Seção V - Da Ata CAPÍTULO II: DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Seção I - Disposições Gerais Seção II - Do Pequeno Expediente Seção III - Do Grande Expediente Seção IV - Da Ordem do Dia Seção V - Das Reuniões Extraordinárias Seção VI - Da Comissão Geral CAPITULO III: DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS CAPÍTULO IV: DAS SESSÕES SOLENES CAPÍTULO V: DAS SESSÕES ESPECIAIS TÍTULO V . DAS PROPOSICÕES CAPÍTULO I: DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E SEUS REQUISITOS CAPÍTULO II: DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Seção I - Da Iniciativa para propor Proposição Seção II - Do Recebimento da Proposição Seção III - Da Apresentação da Proposição Seção IV - Da Apreciação da Proposição Seção V - Dos Regimes de Tramitação Subseção I  - Das Modalidades Subseção II - Da Tramitação em Regime de Urgência Subseção III - Da Tramitação em Regime de Prioridade Seção VI - Dos Turnos Seção VII - Da Redação Final CAPÍTULO III: DAS INDICAÇÕES CAPÍTULO IV: DOS REQUERIMENTOS Seção I - Disposições Gerais Seção II - Dos Requerimentos Sujeitos à Despacho de Plano do Presidente da Câmara Municipal Seção III - Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário CAPÍTULO V: DAS MOÇÕES CAPÍTULO VI: DOS PROJETOS Seção I - Das Modalidades de Projeto e de sua Forma Seção II - Da Destinação Subseção I - Dos Projetos de Resolução Subseção II - Dos Projetos de Decreto Legislativo Subseção III - Dos Projetos de Lei Ordinária Subseção IV - Dos Projetos de Lei Delegada Subseção V - Dos Projetos de Lei Complementar Subseção VI - Dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município CAPÍTULO VII: DAS EMENDAS CAPÍTULO VIII: DOS RECURSOS ÀS DECISÕES DO PRESIDENTE TÍTULO VI . DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I: DAS DISCUSSÕES Seção I - Disposições Gerais Seção II - Dos Apartes Seção III - Do Encerramento da Discussão CAPITULO II: DA VOTAÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Do Encaminhamento da Votação Seção III - Do Adiamento da Votação Seção IV - Dos Processos de Votação Seção V - Da Verificação Nominal de Votação Seção VI - Da Declaração de Voto CAPÍTULO III - DO TEMPO DE USO DA PALAVRA CAPITULO IV: DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS Seção I - Das Questões de Ordem Seção II - Dos Precedentes Regimentais TÍTULO VII . DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL CAPITULO I: DO ORÇAMENTO Seção I - Da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias Seção II - Das Propostas de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual Subseção I - Disposições gerais Subseção II - Da Tramitação Subseção III - Das Vedações e Restrições CAPÍTULO II: DOS CÓDIGOS CAPÍTULO III: DA CONCESSÃO DE HONRARIAS Seção I - Das Honrarias Seção II - Disposições Gerais TÍTULO VIII . DA SANÇÃO, DO VETO,  DA PROMULGAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. TÍTULO IX . DA PARTICIPAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I: DA INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE LEI CAPÍTULO II: DA TRIBUNA LIVRE CAPÍTULO III: DA AUDIÊNCIA PÚBLICA TÍTULO X . DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I: DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Seção I - Do Comparecimento Voluntário do Prefeito Seção II - Do Comparecimento Voluntário dos Secretários Municipais CAPÍTULO II: DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CAPÍTULO III: DAS CONTAS CAPÍTULO IV: DO CONTROLE POPULAR DAS CONTAS CAPÍTULO V: DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO Seção I - Dos Crimes de Responsabilidade Seção II - Das Infrações Político - Administrativas CAPITULO IV: DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO DO PREFEITO CAPÍTULO VII: DA AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO E VICE – PREFEITO AUSENTAREM-SE DO MUNICÍPIO CAPITULO VIII: DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS TÍTULO XI . DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I: DA SECRETARIA GERAL CAPÍTULO II: DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO III: DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES TÍTULO XII . DA SEGURANÇA DA CÂMARA TÍTULO XIII . DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS   Portal da Câmara      Memorial da Câmara      Projeto Cairu 2030      Webmail      Ouvidoria